POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Introdução

A presente Política de Privacidade descreve as orientações e princípios adotados pela TRANSPORTES RODOVIÁRIOS J. BARROSO, LIMITADA (doravante “JBARROSO”) para assegurar a proteção dos titulares de dados pessoais, estabelecendo diretrizes relativas aos direitos dos titulares e ao tratamento e livre circulação dos dados pessoais.

2. Titulares dos Dados

As informações que se seguem destinam-se às pessoas singulares que se candidatam a uma vaga de emprego na JBARROSO através dos nossos formulários de recrutamento disponíveis em https://jbarroso.pt/recrutamento, bem como aos candidatos que nos contactam por outras vias, nomeadamente correio eletrónico, telefone e redes sociais (os “Titulares dos Dados”).

O âmbito de aplicação da presente Política de Privacidade cessa com a formalização de um contrato de trabalho ou de prestação de serviços com os Titulares dos Dados, caso em que o tratamento dos respetivos dados pessoais passa a ser regido pelos respetivos termos contratuais e legislação aplicável.

3. Responsável pelo Tratamento

A JBARROSO, abaixo melhor identificada, é a responsável pelo tratamento, na aceção do Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante “RGPD”), isto é, a entidade que determina as finalidades e o meio de tratamento dos dados pessoais pertencentes aos Titulares dos Dados:

4. Categorias de Dados Pessoais

A JBARROSO poderá proceder ao tratamento de dados pessoais integrados nas seguintes categorias (os “Dados Pessoais”):

1. Dados de identificação: nomeadamente nome completo, género, estado civil, data de nascimento, número e validade do documento de identificação, número de identificação fiscal (NIF), número de identificação da segurança social (NISS), IBAN;
2. Dados académicos e profissionais: designadamente habilitações académicas, formação e experiência profissionais;
3. Dados de contacto: tais como morada, endereço de correio eletrónico e contacto telefónico;

Os Dados Pessoais são voluntariamente fornecidos pelos Titulares dos Dados aquando do primeiro contacto com a JBARROSO.

5. Finalidades e Fundamento do Tratamento

Os Dados Pessoais são objeto de tratamento pela JBARROSO para as seguintes finalidades e com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

Os Dados Pessoais não são objeto de tratamento, por parte da JBARROSO ou qualquer entidade a quem os mesmos venham a ser transferidos nos termos da presente Política de Privacidade, para efeitos de marketing.

6. Definição de perfis e decisões automatizadas

A JBARROSO não toma decisões baseadas em tratamento automatizado de dados (“profiling”), existindo sempre intervenção humana na seleção dos candidatos a vagas de emprego.

7. Transferências de Dados Pessoais

Os Dados Pessoais podem ser transferidos a empresas especializadas na prestação de serviços de alojamento do website www.jbarroso.pt, sistemas de back-up e outros serviços de apoio e desenvolvimento informático, empresas prestadoras de serviços de digitalização e arquivo documental, advogados, auditores financeiros e outros consultores da JBARROSO, bem como para empresas do grupo de que a JBARROSO faz parte.

Os Dados Pessoais podem ainda ser partilhados com entidades terceiras (i) em virtude de exigência ou de notificação judicial para o efeito, (ii) no caso de solicitação por parte de uma autoridade pública, (iii) na sequência de pedido expresso por parte dos Titulares dos Dados relativamente aos dados de que sejam titulares, no exercício dos seus direitos, ou (iv) por exigências da legislação existente em cada momento.

A JBARROSO não transfere dados pessoais para quaisquer outros terceiros, nomeadamente para destinatários cuja sede social ou local de tratamento de dados se situe fora do Espaço Económico Europeu (EEE).

Nas transmissões de Dados Pessoais nos termos da presente secção, a JBARROSO garante que as entidades destinatárias dos mesmos estão vinculadas por um acordo de subcontratação que as obrigue ao tratamento dos Dados Pessoais em cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

8. Prazos de Conservação

Caso o Titular dos Dados Pessoais venha a celebrar um contrato de trabalho ou de prestação de serviços com a JBARROSO, os respetivos Dados Pessoais serão conservados durante a vigência da relação contratualmente estabelecida e, após o seu termo, pelo período contratualmente estabelecido.

Na eventualidade de não vir a ser estabelecida qualquer relação contratual com o Titular dos Dados, os respetivos Dados Pessoais são eliminados no prazo de 1 ano após o último contacto entre a JBARROSO e o Titular dos Dados.

9. Direitos dos Titulares dos Dados

Como expressão do compromisso relativamente à garantia da privacidade dos Titulares dos Dados, a JBARROSO garante, em conformidade com a legislação nacional e comunitária aplicável, um conjunto alargado de direitos que podem ser exercidos nos seguintes termos:

1. Direito de acesso: os Titulares dos Dados podem, a todo o tempo, contactar a JBARROSO e requerer confirmação de que os seus Dados Pessoais são objeto de tratamento e, em caso afirmativo, de serem informados relativamente: (i) às categorias de Dados Pessoais em questão; (ii) às finalidades do tratamento dos seus dados; (iii) ao respetivo prazo de conservação ou critérios utilizados para o fixar; (iv) aos direitos que lhes assistem e à forma de os exercer; (v) à origem dos dados que lhe digam respeito; (vi) à existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis;
2. Direito ao apagamento: também conhecido como o “direito ao esquecimento”, permite ao Titular dos Dados solicitar a eliminação ou remoção dos seus Dados Pessoais quando não exista nenhum motivo imperioso para a JBARROSO continuar a utilizá-los. O direito ao apagamento não é absoluto pois a JBARROSO poderá ter o direito ou a obrigação de reter as informações, como acontece, por exemplo, quando estiver sujeita a uma obrigação jurídica de conservar os Dados Pessoais por determinado período temporal;
3. Direito de retificação: sempre que verifiquem que os Dados Pessoais estão desatualizados, incompletos ou incorretos, os Titulares dos Dados poderão solicitar à JBARROSO a sua retificação no mais curto prazo de tempo possível;
4. Direito de portabilidade: os Titulares dos Dados têm ainda os direitos de: (i) receber da JBARROSO os Dados Pessoais que lhe digam respeito, num formato de uso corrente e leitura automática; (ii) de transmitir esses dados a terceiros alheios à JBARROSO, sob exclusiva responsabilidade do Titular dos Dados; e/ou (iii) de solicitar à JBARROSO que transmita aqueles dados a terceiros, sob exclusiva responsabilidade do Titular dos Dados;
5. Direito à limitação do tratamento: cada Titular dos Dados pode requerer a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais nos seguintes casos: (i) se contestar a exatidão dos seus Dados Pessoais, durante um período de tempo que permita verificar a sua exatidão; (ii) se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos Dados Pessoais, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (iii) se a JBARROSO já não necessitar dos Dados Pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou (iv) se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da JBARROSO prevalecem sobre os seus;
6. Direito à oposição: os Titulares dos Dados têm o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados à sua situação particular, ao processamento de Dados Pessoais. A JBARROSO pode, no entanto, invocar motivos legítimos para continuar o processamento;
7. Direito de reclamação: tem o direito de entrar em contacto com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (cnpd.pt) para reclamar das práticas de proteção de Dados Pessoais pela JBARROSO.
8. Segurança dos Dados Pessoais

Os Dados Pessoais serão tratados pela JBARROSO, no contexto das finalidades identificadas na presente Política de Privacidade, e com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a respetiva segurança e integridade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos Dados Pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.

11. Alterações

A JBARROSO poderá alterar ou atualizar a presente Política de Privacidade em função de novas exigências legais ou regulamentares, bem como na sequência de melhorias da qualidade dos seus serviços e desenvolvimento do compromisso da JBARROSO em matéria de proteção de dados pessoais.

Quaisquer alterações à presente Política de Privacidade serão devidamente publicitadas nos diversos canais de comunicação da JBARROSO.

12. Contactos

Para exercer os seus direitos pode contactar-nos através dos seguintes endereços:

1. Por via postal, para a morada Rua Casal Machado, n.º 41, Casais Novos, 2580-347 Alenquer, Portugal;
2. Por correio eletrónico, através do endereço rh@jbarroso.pt.

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